| Título | Descrição | Tipo | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto Nº 001/2021 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores dos Cargos de Confiança e ou em Comissão e todos contratados | Decreto | 04/01/2021 |
| Lei Nº 76/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB | Lei | 14/03/2007 |
| Ofício Nº 011/2023 | Indicação de Representante do Ente Federativo Junto ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB | Ofício | 30/01/2023 |
| Portaria Nº 003/2021 | Nomear, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação e ordenador do FUNDEB, Betânia Alves Teixeira Rodrigues | Portaria | 04/01/2021 |
| Portaria Nº 039/2022 | Nomeia os Membros do CACS/FUNDEB | Portaria | 15/12/2022 |
| Lei N° 207/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do CACS/FUNDEB | Lei | 24/02/2021 |