Lei Municipal

Lei publicada em 02 de Julho de 2018

184/2018

Abre um crédito adicional especial no orçamento geral do municipio.
Lei publicada em 27 de Agosto de 2018

185/2018

Autoriza a doação gratuita de imóvel à Diocese de Oeiras, precisamente à Paróquia da Igreja Católica de São Miguel do Fidalgo, para fins de construção de casa paroquial
Lei publicada em 20 de Março de 2019

191/2019

Define reajuste para o salário mínimo e piso para o Magistério e dá outras providências.
Lei publicada em 20 de Março de 2019

192/2019

Dispõe sobre a implantação e fixação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde ACS, a dos agentes de combate a endemia ACE e dá outras providencias.
Lei publicada em 30 de Maio de 2019

194/2019

Atualiza a lei 147, que regulariza o incentivo financeiro dos profissionais que aderiram ao PMAQ-AD.
Lei publicada em 30 de Maio de 2019

195/2019

Dispõe sobre o sistema Municipal de Ensino e dá outras providencias.
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2013

Código Tributário do Município

Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de São Miguel do Fidalgo
Lei publicada

Lei n° 0150 de 2015

Define ajuste para o Salário Mínimo e piso para o Magistério
Lei publicada

Lei n° 0151 de 2015

Estabelece ajuda de custo para Médico Cubano do Programa Mais Médicos
Lei publicada

Lei n° 0153 de 16 maio de 2015

Altera a redação do artigo 22, inciso VI, da Lei Municipal nº 0034 de 2001
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